Decreto n°4.864 de 13 de maio de 2022
por larissa
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última modificação
01/07/2022 16h15
Dispõe sobre substituição da Presidente na Comissão a que se refere o Decreto n° 4.145 de 15 de maio de 2019 e torna sem efeito o Decreto que menciona."
Decreto 4.864 - 2022.pdf
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