Decreto n°4.963 de 22 de agosto de 2022
por sandra
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última modificação
30/08/2022 14h36
"Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado OURO FINO n e dá outras providências."
Decreto 4.963 - 2022.pdf
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Documento PDF,
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