DECRETO Nº 5.073/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
11/04/2023 16h25
FIXA O CALENDÁRIO FISCAL APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 5.073-2023.pdf
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