DECRETO Nº 5.102/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
11/04/2023 17h31
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOESPÚBLICAS MUNICIPAIS, OS DIAS QUE MENCIONA.
Decreto nº 5.102 de 17 de Fevereiro de 2023.pdf
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