DECRETO Nº 5.134/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
12/04/2023 13h09
REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS-MT.
Decreto nº 5.134-2023.pdf
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