DECRETO Nº 5.135/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
12/04/2023 13h10
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, INSTITUI OS SISTEMAS DE DISPENSAS ELETRÔNICA E ESPECIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRACAO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto nº 5.135-2023.pdf
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