DECRETO Nº 5.140/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
—
última modificação
12/04/2023 13h17
REGULAMENTA O ART. 51 DA LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISPOR SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.
Decreto nº 5.140-2023.pdf
—
Documento PDF,
2.42 MB (2538505 bytes)