DECRETO Nº 5.141/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
12/04/2023 13h19
DISPÕE SOBRE A PENALIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA E/OU INDENIZAÇÕES, PREVISTAS NA LEI N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NÃO INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, NO ÂMBITO DA PREFEITURAMUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.
Decreto nº 5.141-2023.pdf
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