DECRETO Nº 5.145/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
12/04/2023 13h26
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DE QUE TRATA OS ARTIGOS 73 A 76 DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DO ARTIGO 140 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS-MT.
Decreto nº 5.145-2023.pdf
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