DECRETO Nº 5.146/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

por Giceli Cristina Esteves Barros última modificação 16/05/2023 15h18
Dispõe sobre o Registro Cadastral Unificado de que trata os artigos 87 e 88 da Lei Federal nº. 14.133, de 1° de abril de 2.021, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.

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