DECRETO Nº 5.151/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
26/04/2023 16h53
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei Federal n°. 14.133, de 1° de abril de 2.021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da administração pública municipal de Barra do Garças - MT e dá outras providências.
DEcreto nº 5.151-2023.pdf
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