DECRETO Nº 5.160/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
26/04/2023 16h49
Altera a redação do inciso 1 do Art. 1 º do Decreto Nº 5.073 de 06 de janeiro de 2023, que fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercido de 2023.
Decreto nº 5.160-2023.pdf
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