DECRETO Nº 5.161/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
26/04/2023 17h00
Regulamenta o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2.021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra do Garças - MT.
Decreto nº 5.161-2023.pdf
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