DECRETO Nº 5.162/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
26/04/2023 17h01
Dispõe sobre revogação do Decreto nº 4.909, de 04/07 /2022.
Decreto nº 5.162-2023.pdf
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Documento PDF,
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