DECRETO Nº 5.168/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
02/05/2023 15h15
Dispõe sobre retificação do Decreto nº 5.124, de 20/03/2023.
Decreto nº 5.168-2023.pdf
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Documento PDF,
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