DECRETO Nº 5.309/2023 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por giceli
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última modificação
21/11/2023 14h55
Altera a redação do Art. 1º do Decreto Nº 5.117 de 01 de março de 2023, que regulamenta o programa IPTU PREMIADO e EMPLACA BARRA.
Decreto nº 5.309-2023.pdf
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Documento PDF,
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