Decreto nº 1.492 de 10 de Fevereiro de 1.993
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 17h22
Declara de Utilidade Pública para efeito de desapropriação amigável ou judicial os lotes urbanos que menciona.
Decreto 1.492 - 1.993.pdf
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Documento PDF,
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