DECRETO Nº 5.358/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
06/03/2024 15h38
Regulamenta a fase preparatória das contratações regidas pela Lei nº 14.133, de 2021, instituindo regras para a elaboração do Termo de Referência, do Projeto Básico, do anteprojeto, do projeto executivo e do Edital no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências.
Decreto nº 5.358-2024.pdf
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