DECRETO Nº 5.388/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
11/03/2024 17h01
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado das QD. 52, 84, 86, 87, 95, 97, 189, 190, 191, 196, 231, 232, 234, 235, 301, 302,303, 311, 312, 407, 408, 416, 417, 420, 461, 477, 478, 488, 495,502, 517, 522, 525, 526, 527, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 540 - Jardim Nova Barra e dá outras providências.
Decreto nº 5.388-2024.pdf
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Documento PDF,
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