DECRETO Nº 5.399/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
01/04/2024 15h30
Dispõe sobre a dilação de prazo para firmar Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Plano Diretor Municipal e dá outras providências.
Decreto nº 5.399-2024.pdf
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Documento PDF,
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