DECRETO Nº 5.363/2024 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
06/03/2024 15h59
Regulamenta o disposto no § 3° do art. 8° da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Decreto nº 5.363-2024.pdf
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