Requerimento 025/1989 Vereador Nivaldo Peres de Farias
por arquivo2
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última modificação
14/02/2020 12h21
Requer envio de expediente ao Egrégio tribunal de justiça do estado de Mato Grosso, fazendo a consulta constante das indagações abaixo relacionadas: Se é da primeira ou da segunda instância a competência originária para processar e julgar o prefeito, o vice-prefeito ou vereador, nos crimes de responsabilidade, enquanto estiver exercendo o mandato? Se for da primeira ou da segunda instância a competência originária para processar e julgar o ex-prefeito, o ex-vice-prefeito ou ex-vereador, nos crimes de responsabilidade?
Requerimento 025 - 1.989.pdf
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