Requerimento 021/2021 JAIME RODRIGUES NETO

por larissa — última modificação 15/06/2021 14h54
Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação do Plenário, seja enviado expediente ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO, solicitando que proceda o pagamento do Reajuste Geral Anual - RGA retroativo aos Servidores Públicos Municipais, pois, recentemente o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso manifestou pela legalidade do pagamento. Devemos destacar também que há previsão na Lei de Diretrizes Orçamentarias, aprovada em 2021.

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