Requerimento 022/2021 JAIRO GEHM

Requeiro à Mesa, após cumprimento das formalidades regimentais e deliberação em Plenário, seja encaminhado expediente ao Exmo. Prefeito Municipal nos termos do art. 175 e seguintes do Regimento Interno do Legislativo Municipal cumulado com o art. 34, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, REQUER ao Poder Executivo de Barra do Garças que apresente à esta Casa de Leis todos os documentos que compõe o contrato de concessão da Empresa Águas de Barra do Garças, bem como os documentos que ensejaram o Termo Aditivo firmado em 17/02/2016, para fins de auditoria acerca do indicativo das obras de esgotamento sanitário, bem como REQUER que digne-se proceder a coleta de material e análise, com assistência e matéria para contraprova, das águas despejadas no Rio Araguaia, oriundas da Estação de Tratamento sanitário no Bairro Anchieta, sob urgência, por se tratar de assunto de interesse da coletividade e meio ambiente, bem como REQUER nos termos do art. 161 da Lei Orgânica Municipal que constitua Conselho Municipal acerca do acompanhamento das atividades apresentadas neste requerimento.