Leis Complementares 1995

por arquivo — publicado 12/11/2015 13h18, última modificação 12/11/2015 13h18

Lei Complementar nº 022 de 22 de Março de 1.995

“Dispõe sobre Alteração na Lei Complementar nº 004/92 e dá outras providências”.

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Lei Complementar nº 026 de 27 de Junho de 1.995

Re-ratifica a Lei Complementar 011/94 e da outras providências” (Fapem).

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Lei Complementar nº 027 de 21 de Setembro de 1.995

“Dispõe sobre a contratação de menor para trabalho aprendizagem e da outras providências”.

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Lei Complementar nº 028 de 22 de Dezembro de 1.995

“Dispõe sobre a nova organização do Código de Postura Municipal, institui medidas Polícias Administrativas a cargo do município e da outras providências”. (Leite)

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