Lei Complementar nº 006 de 12 de Julho de 1.993

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h39
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar 04, de Maio de 1.992 e da outras providências”.

PDF document icon Lei 006.pdf — Documento PDF, 3.61 MB (3784247 bytes)