Lei Complementar nº 174 de 13 de outubro de 2015
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h31
Altera a Lei Complementar nº 084 de 01 de abril de 2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR 174- 2.015 - PDF.pdf
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