Lei Complementar nº 266 de 12 de dezembro de 2019
por rosivan
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última modificação
12/03/2020 17h51
Lei Complementar nº 266 de 12 de dezembro de 2019
Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 214(Institui a política municipal de regularização fundiária sustentável) de 8 de maio de 2017 e dá outras providências."
Projeto de Lei Complementar n°016/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 266- 2.019.pdf
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Documento PDF,
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