Lei Complementar n° 291 de 27 de maio de 2021

por larissa — última modificação 08/06/2021 16h48
Altera a Lei Complementar n° 084/2005, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. " (Procuradoria Geral do Município). Projeto de Lei Complementar nº 006/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 291 - 2.021.pdf — Documento PDF, 1.31 MB (1370813 bytes)