Lei Complementar n° 305 de 16 de dezembro de 2021
  
  
  
    
      por larissa
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    última modificação
    21/12/2021 20h27
  
  
  
  
  
  
                   Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 045 de 15 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, e dá outras providências
Projeto de Lei Complementar nº 026/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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