Lei Complementar n° 326 de 05 de maio de 2022
por rosivan
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última modificação
11/05/2022 15h19
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n° 123 (Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de defesa do consumidor - SMDC e Institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - Procon Municipal de Barra do Garças,Conselho Municipal de Direito do Consumidor - Condecon e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor, Fundecon e dá outras providências. , de 04 de novembro de 2009, e dá outras providências).
Projeto de Lei Complementar nº 013 /2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
LEI COMPLEMENTAR 326 - 2.022.pdf
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Documento PDF,
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