Lei Complementar nº 339 de 14 de Dezembro de 2022
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
27/11/2023 18h08
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 322/2022 de 30 de março de 2022.
Lei Complementar nº 339 de 14 de Dezembro de 2022.pdf
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