Lei Complementar nº 352 de 23 de maio de 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
01/06/2023 16h57
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 352 de 23 de maio de 2023.pdf
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