Lei Complementar nº 355 de 09 de agosto de 2023
por giceli
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última modificação
25/08/2023 17h56
Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado "Alvará Imediato", na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 355 de 09 de agosto de 2023.pdf
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