Lei Complementar nº 356 de 15 de agosto de 2023
por giceli
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última modificação
08/03/2024 16h12
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação dos contribuintes devedores de tributos municipais antes de encaminhamento da Certidão de Dívida Ativa à protesto.
Lei Complementar nº 356 de 15 de agosto de 2023.pdf
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Documento PDF,
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