Lei Complementar nº 358 de 17 de outubro de 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
25/10/2023 16h54
Institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato, na modalidade Declaratória, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 358 de 17 de outubro de 2023.pdf
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