Lei Complementar nº 364 de 14 de dezembro de 2023
por giceli
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última modificação
21/12/2023 15h28
Altera a Lei Complementar n2 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
Lei Complementar nº 364 de 14 de Dezembro de 2023 .pdf
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