Lei Complementar nº 365 de 14 de dezembro de 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
21/12/2023 15h29
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049 de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 365 de 14 de Dezembro de 2023.pdf
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