Lei Complementar nº 368 de 21 de dezembro de 2023
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
08/03/2024 16h15
Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Lei Complementar nº 368-2023.pdf
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