Lei Complementar nº 370 de 26 de fevereiro de 2024
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
12/03/2024 14h43
Altera a Lei Complementar NS 207 de 28 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 370-2024.pdf
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