Lei Complementar nº 373 de 20 de março de 2024
por Giceli Cristina Esteves Barros
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última modificação
19/04/2024 18h07
Altera a Lei Complementar Nº 369 de 22 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 373 de 02 de abril de 2024.pdf
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