Lei Complementar nº 374 de 20 de março de 2024

por giceli — última modificação 19/04/2024 18h09
Altera a Lei Complementar nº 084, de 01 de abril de 2005 e suas alterações que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.

PDF document icon Lei Complementar nº 374 de 05 de abril de 2024.pdf — Documento PDF, 5.71 MB (5986180 bytes)