Lei Complementar nº 190 de 20 de Junho de 2016
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 20h30
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 03 de 04 de dezembro de 1991. (Licença Maternidade 180 (cento e oitenta) dias).
LEI COMPLEMENTAR 190- 2.016.pdf
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