Lei Complementar nº 207 de 28 de dezembro de 2016

por arquivo — última modificação 12/12/2019 20h31
Institui a Unidade Padrão Fiscal de Barra do Garças - UPFBG, para efeito de cálculo referente as Tabelas de Multas aplicadas nos casos de infrações, prevista no Código de Postura e Código de Obras e Edificações.

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