LEI N.º 87 DE 11 DE JANEIRO DE 1.954.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 20h22
Prorroga por mais 90 dias o prazo constante das Leis Nºs 76 de 09 de Abril de 1.953, Lei N.º 81 de 22 de setembro de 1.953 e Lei N.º 82 de 22 de Setembro de 1.953.
Lei 087.pdf — Documento PDF, 169 KB (173596 bytes)