LEI N.º 1.145 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.988.
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última modificação
12/12/2019 19h40
Revoga a Lei N.º 1.129 de 25 de Outubro de 1.988, que da nova redação a Lei N.º 1.068 de 10 de Dezembro de 1.987, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1.988.
Lei 1.145.pdf
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