LEI N.º 1.152 DE 03 DE MARÇO DE 1.989.
por arquivo
—
última modificação
12/12/2019 19h31
Modifica parcialmente artigo. Lei N.º 1.048 de 06 de Outubro de 1.987, que estabelece normas para serviços de transporte de passageiros, automóveis de aluguel.
Lei 1.152.pdf
—
Documento PDF,
580 KB (594112 bytes)