LEI N.º 1.153 DE 09 DE MARÇO DE 1.989.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h31
Altera nome da Lei N.º 679 de 20 de Fevereiro de 1.980, que concede pensão especial a Sr.ª Josina Duarte dos Santos.
Lei 1.153.pdf
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