LEI N.º 1.238 DE 08 DE SETEMBRO DE 1.989.
por arquivo
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última modificação
12/12/2019 19h34
Dá nova redação a Lei N.º 882 de 28 de Fevereiro de 1.984, que dispõe sobre isenção de pagamento de passagem de ônibus.
Lei 1.238.pdf
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Documento PDF,
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