LEI N.º 1.244 DE 10 DE OUTUBRO DE 1.989.

por arquivo — última modificação 12/12/2019 19h35
Proíbe a concessão de benefícios no pagamento de créditos tributários devidos ao município às empresas que agridem o meio ambiente.

PDF document icon Lei 1.244.pdf — Documento PDF, 808 KB (828186 bytes)